100ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª. SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA IX LEGISLATURA.

Em 6 de outubro de 1986.

Presidida pelos Srs. Nei Lima - 2º Vice-Presidente e Isaac Ainhorn - 1º Secretário.

Secretariada pelo Sr. Pedro Ruas - Secretário “ad hoc”.

Às 14h, o Sr. Nei Lima assume a Presidência e solicita ao Sr. Secretário “ad hoc” que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de quórum.

Não havendo quórum para o início dos trabalhos, foi realizada nova chamada às 14h15min.

Responderam os Srs. Adão Eliseu, Aranha filho, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Getúlio Brizola, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jorge Goulart, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Mendes Ribeiro, Nei Lima, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco e Werner Becker.

Estiveram ainda presentes à Sessão os Srs. Flávio Coulon e Ana Godoy.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. Getúlio Brizola que proceda à leitura de trecho da Bíblia.

O SR. GETÚLIO BRIZOLA: (Lê.) “Não te afastes dos que choram, e põe luto com quem está enlutado. Não desvies o teu coração do enfermo, porque com isso lhe cativarás o afeto.”

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário “ad hoc” procederá à leitura das Atas da 97ª, 98ª, e 99ª Sessões Ordinárias e 38ª, 39ª e 40ª Sessões Solenes.

(O Sr. Secretário lê.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação as Atas da 95ª, 96ª, 97ª, 98ª e 99ª Sessões Ordinárias e das 37ª, 38ª e 40ª Sessões Solenes. (Pausa.) Não há quórum para a votação das mesmas.

O Sr. Secretário “ad hoc” dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: Não há proposições encaminhadas à Mesa no dia de hoje.

É só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: O ementário do Expediente está distribuído em avulsos.

A seguir, a Mesa submete ao Plenário os seguintes Requerimentos:

- de autoria do Ver .Caio Lustosa, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares no dia de hoje.

- de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 6 a 8 do corrente mês.

Em votação os Requerimentos ora apregoados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam no Plenário o Sr. Flávio Coulon, Suplente pelo PMDB, que irá assumir a Vereança em substituição ao Ver. Caio Lustosa, que se encontra licenciado.

(O Sr. Flávio Coulon dá entrada no Plenário.)

Convido o Sr. Flávio Coulon a tomar assento em sua Bancada e informo ao Plenário que, já tendo S. Exa. prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo nesta oportunidade, nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento Interno.

Declaro empossado o Sr. Flávio Coulon e informo que S. Exa. deverá integrar a Comissão de Justiça e Redação.

Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam no Plenário a Sra. Ana Godoy, Suplente pelo PT, que irá assumir a Vereança em substituição ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que se encontra licenciado.

(A Sra. Ana Godoy dá entrada ao Plenário.)

Convido a Sra. Ana Godoy a tomar assento em sua Bancada e informo ao Plenário que, já tendo S. Exa. prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensada de repeti-lo nesta oportunidade, nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento Interno.

Declaro empossada a Sra. Ana Godoy e informo que S. Exa. deverá integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor.

A seguir, passaremos ao período do

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte, pelo tempo que lhe cede a Vera. Jussara Cony.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente, quero agradecer à colega Jussara Cony pela cessão de tempo, o que me proporciona a oportunidade de comentar uma notícia de hoje, de “Zero Hora”, em que o Ver. Nereu D’Ávila declara a possibilidade de criar, na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, cursos para as crianças das escolas, que vão criar incentivos ao pequeno agricultor, ensinar as crianças a trabalhar com cabras e com aves.

Eu queria dizer ao nobre Vereador que eu acho louvável que ele continue o trabalho que eu fiz. Isso foi realizado, e eu estou à disposição dele para dizer como funciona. Funciona com muita facilidade. Nós fizemos todo esse trabalho por intermédio do Projeto Geração 21 e criamos cursos às crianças carentes das vilas populares e demos um incentivo - todo o que pudemos - ao pequeno agricultor. Demos sementes, emprestamos maquinários e também cedemos técnicos agrícolas. Se o Vereador tiver alguma dificuldade, eu estou à disposição, porque eu fiz isso na Secretaria, e o Ver. Nei Lima, o Ver. Adão Eliseu e o Ver. Brizola sabem que isso foi feito e que o Ver. Nereu D’Ávila pode apenas dar continuidade ou cessar o funcionamento. Se alguém terminou com esses cursos, não foi este Vereador. Nós criamos os cursos às crianças, nós incentivamos o pequeno agricultor, nós fizemos várias hortas domésticas e comunitárias, como as que estão falando que vão fazer. Inclusive, no Amparo Santa Cruz, numa dessas hortas, nós plantamos 15 ha, e até há uma foto deste Vereador, no trator, lavrando a terra. Então, o Ver. Nereu D’Ávila pode continuar o trabalho, tudo bem! Acho louvável. Agora: criar é meio difícil; criar o que já foi criado é meio difícil. Eu não vou dizer que o Vereador esteja mal-informado ou mal-intencionado, absolutamente. Foi um lapso de memória, foi um branco, e ele não se recordou de que, quando nós estivemos - veja bem -, reativei a caprinocultura. O Ver. Mano José tinha incentivado muito esse programa e estava depois desativado. Após o Ver. Mano José, nós o reativamos e fizemos com que o pequeno agricultor fosse atendido em seu “habitat” e tivesse, através da Secretaria, o fornecimento de maquinário - tratores, de técnicos agrícolas, de sementes -, e incentivamos a tal ponto, que o próprio produtor vendia os seus produtos nas vilas. Mas parece que agora está sendo feito de modo diferenciado, qual seja: qualquer pessoa pode vender nos bairros. Acho que isso representa um desestímulo ao produtor. O produtor, vendendo diretamente, terá mais possibilidades e incentivos à produção, pois seu produto será vendido a preço mais baixo.

Eram essas as colocações que eu gostaria de fazer. Em absoluto quero que seja dada a mim a paternidade. Seria apenas uma questão de colaboração. Se o Vereador está atrapalhado, ele poderá me procurar. Estamos na Casa - ele pode telefonar que eu explico como funciona; é facílimo. E eu aconselho a que ele continue usando o Projeto Geração 21. Nós poderíamos fazer um encontro - tenho o maior prazer e interesse -, porque quero o bem de Porto Alegre, e as áreas rurais, adjacentes, de Porto Alegre, precisam de um incentivo. Há uma necessidade muito grande mesmo, e o Ver. Raul Casa tem falado nisso com muita assiduidade para que se dê incentivo ao pequeno proprietário das áreas que circundam a capital. Com o Ver. Raul Casa tive muitos encontros, e eu não tinha nenhum problema em chamá-lo para que me desse algumas idéias e eu as pudesse colocar em prática. Lembro de uma frase dele de que gosto muito, que diz: “Quem planta em sua casa um pé de couve passa menos fome, e quem planta um pé de limão tem uma farmácia em casa.” Então, não vejo problema em que o Ver. Nereu D’Ávila telefone para que eu lhe ensine como funciona esse incentivo ao pequeno agricultor, como funcionam os cursos às crianças das vilas populares. Repito: através do Projeto Geração 21 temos uma grande possibilidade de aumentar ainda mais esse raio de ação. No CADE temos 35 ha, e temos possibilidades de dar oportunidade a trinta e cinco crianças para estudar, inclusive ficando lá dentro, porque temos alojamento.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Recordo, para minha satisfação, que, no dia em que V. Exa. foi convidado para assumir a Secretaria, tive o prazer de, junto com a querida amiga, sua esposa Dona Maria, fazer um jantar em que V. Exa., sabendo que sou um curioso e estudioso da matéria, procurou buscar uma série de informações a respeito da produção de hortifrutigranjeiros. Nossa alegria foi muito grande quando V. Exa., com muita humildade, sem querer ser o dono da verdade ou o dono das idéias, procurou e buscou incentivar o estímulo à criação de pequenos animais, animais de ciclo rápido. Quanto a esse projeto de horta nas escolas, que teve origem na sua gestão, creio que o Ver. Nereu D’Ávila, um Vereador atento, certamente vai buscar, junto a V. Exa. e a outros entendidos e que têm experiência na matéria, o ensinamento, o conselho e, mais do que isso, a discussão daquilo que se propõe. Na verdade, uma das coisas que mais tem me chamado a atenção na Administração do Dr. Alceu Collares é que, infelizmente, em muitas áreas nada de novo aconteceu senão apenas a dinamização de umas velhas idéias que já estavam aí há muito tempo. Agradeço a bondade e a paciência de V. Exa.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu sou grato. V. Exa. lembrou bem as feiras de pequenos animais para incentivar o pequeno produtor a vender. Nós fizemos várias feiras de pequenos animais. Quanto aos cursos para as crianças carentes das vilas, nós só tínhamos uma camioneta para buscar as crianças. Os cursos eram dados no Centro Agrícola Demonstrativo.

Eu diria ao Ver. Nereu D’Ávila que ele tem, na sua Secretaria, o técnico mais capaz para reimplantar esse sistema que foi implantado na minha gestão - o Dr. Eduardo de Bastos Santos. Ele é veterinário e foi meu Diretor de Fomento Agropecuário. Eu ficaria muito grato se o Ver. Nereu D’Ávila tivesse um contato com esta Casa, com seus colegas, porque nós estamos aqui para auxiliar a sua administração e jamais para criar óbices. O que nos interessa mais é fazer com que Porto Alegre seja menos dependente de São Paulo, dos hortifrutigranjeiros, e que possam os produtores agrícolas e rurais de arredores de Porto Alegre terem possibilidades maiores e venderem os seus produtos - e aqui, sim, é o ponto principal - diretamente ao consumidor, eliminando o atravessador.

Por outra parte, naquela Secretaria, há uma necessidade muito grande, e eu não tive tempo de fazer isso como queria, de criar dois distritos industriais aqui - um, na Zona Sul, e o outro, na Zona Norte -, para que Porto Alegre não tenha mais o problema que vem tendo, ou seja: a expulsão de suas indústrias para os Municípios vizinhos. Num momento de desemprego, de fome, de miséria, Porto Alegre, com seu Plano Diretor absurdo, estúpido, expulsou da sua área as grandes, médias e até pequenas indústrias. Isso nos criou um problema sério. Perdemos a produção, o imposto, a condição de uma Capital que pode proporcionar uma produção maior. Mais do que isso, perdemos a possibilidade de oferta de mão-de-obra. Essa falta de oferta de mão-de-obra nos saiu muito caro, pois, na medida em que foram expulsas as grandes, médias e pequenas empresas de nossa área, com a conseqüente diminuição da oferta de emprego, nós começamos a ter um número maior de desempregados e, é claro, mais famintos e miseráveis. Lamentavelmente, ainda não houve uma modificação nesse sentido, mas, enquanto nós estivemos naquela Secretaria, Ver. Raul Casa, V. Exa. pode ter certeza - e estou dizendo isso aqui pela primeira vez -, nós mandamos retirar dos arquivos três mil e oitocentos processos que estavam trancados na Secretaria por verdadeiros absurdos. Lembro que o Hospital da PUC ainda não tinha alvará, pois tinha sido construído com 15cm a mais na horizontal, multiplicado por não sei quantos metros na vertical. Pergunto: vão parar de funcionar, vão demolir? Aquela Secretaria era uma indústria de “mordedores”, pois, enquanto as empresas não tinham a sua situação regularizada, eram “mordidas” a cada dia, criando um problema sério.

Então, nós, que temos essa experiência na Secretaria, gostaríamos de dizer ao Ver. Nereu D’Ávila que chame o Ver. Raul Casa, que conhece tanto esta área, para que contribua com suas idéias. Se precisar algo de mim, estou à disposição. Mas não diga que está criando alguma coisa que já foi criada e outras que foram apenas continuadas, inclusive foram muito badaladas. Nós fizemos uma exposição de pequenos animais, lá no CADE, pela primeira vez, e mais de quinze mil pessoas participaram dessa exposição. Lembro-me que muitas pessoas acharam que não iria dar certo porque era muito longe. Fizemos uma também lá no São José e teve uma acolhida enorme. A cada semana trocávamos as escolas, ensinando as crianças a plantar hortaliças para que com isso minorássemos a fome de nossa gente.

Era essa a colocação que queria fazer nesta tarde, dizendo que é muito desagradável e antiético a gente ser engenheiro de obras feitas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, darei continuidade hoje ao exame de temas constitucionais, dentro da proposta apresentada pelo Partido Comunista Brasileiro para a discussão, críticas e sugestões da sociedade brasileira. Hoje quero dedicar um breve comentário a um capítulo muito importante para nós, comunistas, dentro das discussões dos temas constitucionais e que se refere ao capítulo “educação”.

O PCB considera a educação um dos aspectos principais a serem observados pela nova Constituição brasileira não só no seu aspecto quantitativo, mas, especialmente, no seu aspecto qualitativo. Há necessidade urgente de uma revisão no processo de ensino em nosso País em termos de qualidade. Desde que foram assinados os malfadados acordos MEC-USAID, em 1967, que o ensino brasileiro regrediu, e isso não é bom para a sociedade brasileira em geral e, principalmente, para o desenvolvimento do nosso País. Nós propugnamos por uma revisão urgente e imediata da qualidade de ensino que se ministra neste País para que não tenhamos no futuro uma sociedade submissa, facilmente dócil aos anseios do capital estrangeiro, do monopólio internacional. O PCB, na sua proposta sobre educação, tem várias novidades; não são coisas extraordinárias, mas são factíveis de serem incluídas numa Constituição moderna, numa Constituição que aponte para o futuro, que leve este País a bom termo no século XXI, que se avizinha. Dentre essas coisas, por exemplo, nós preconizamos o aumento da alíquota orçamentária, que atualmente, pela Emenda Calmon, é de 13%; nós preconizamos que o mínimo que o Orçamento da União dedique ao ensino seja 15% e não queremos que destes 15% se retirem parcelas para a construção de escolas. Essa verba será dedicada exclusivamente à melhoria, à qualificação do ensino, ao pagamento adequado do magistério que, no nosso entendimento, está muito mal pago, e por isso é que o ensino está na situação em que está, e, ainda, que a maior parte dessa verba seja dedicada à pesquisa do ensino. Mas, sobretudo, o que o PCB preconiza em termos de educação para este País é uma moderna adequação do ensino às condições sócio-econômicas do País. O que nós preconizamos é o arejamento da sociedade em todos os seus setores.

A preocupação central do PCB, neste ano eleitoral de 86, é com a consolidação e com a ampliação do processo democrático que estamos iniciando e, para que isso se reflita e tenha consistência no futuro deste País, é preciso que o sistema educacional seja arejado democraticamente. Democracia para nós, comunistas, não significa a eleição dos diretores de escolas; para nós, democratização do ensino é algo muito sério, mais profundo. Nós resumimos em três pontos principais: toda a população terá acesso à escola. A escola é um direito dos cidadãos em todos os níveis, o que quer dizer que todos os cidadãos brasileiros, até os quatorze anos de idade, terão que ter, de parte do Estado, o direito de acesso à educação. A educação é um bem que a humanidade amealhou durante séculos e séculos e não pode ser, no nosso entendimento, objeto de compra ou de venda. Por isso é que é um dever do Estado e um direito de cada cidadão. O segundo ponto dessa democratização é que a comunidade participe das decisões educacionais. Isso quer dizer que esse processo de arejamento democrático vai passar pela decisão dos alunos, dos professores, dos pais dos alunos, dos funcionários das escolas, da comunidade em geral. E o terceiro ponto que afeta a qualidade do ensino é que esse ensino deve ser voltado para as necessidades da maioria da população, o que não está acontecendo hoje. O ensino, no Brasil, é altamente elitista; ele está voltado exatamente para aquela camada da sociedade que dirige a sociedade. O que nós queremos, com essa terceira formulação da proposta de democratização, é exatamente isto: que o ensino, que está consubstanciado no segundo item, que é uma decisão da coletividade, seja voltado ao atendimento das necessidades da maioria da população. Como percebem, é um partido classista, um partido da classe operária, que pretende atingir os trabalhadores, os assalariados do campo e da cidade. Nós temos uma preocupação lógica e natural e conseqüente com os filhos dos trabalhadores, que hoje são retirados da escola antes de completarem a idade limite para ajudarem na percepção da chamada renda familiar. Essa é uma outra conceituação que a próxima Constituição deverá definir com muita clareza: que tipo de salário se vai instituir neste País, se o salário individual ou o salário familiar. Essa é uma questão muito importante que a futura Constituição deverá clarear. Então, em função dos interesses da classe operária, dos assalariados do campo e da cidade, nós pretendemos que a comunidade decida que tipo de ensino vai querer para seus filhos, que esse ensino seja voltado para as necessidades da maioria da população e não para aquela minoria que hoje dirige o País, os destinos do País. A par disso, Srs. Vereadores, existem várias outras propostas. Por exemplo, nós não temos nenhuma objeção a que as escolas particulares ministrem ensino religioso, mas nas escolas públicas vedamos o ensino religioso para que a população tenha a possibilidade de apreender criticamente os resultados da educação. Quer quiser freqüentar uma escola particular, nós não temos nenhuma objeção a isso, mas, especialmente, colocamos um ponto fundamental: o Estado não subsidiará as escolas particulares. É verdade que enfrentamos uma situação desequilibrada hoje. Existem muitas escolas particulares, e não vamos corrigir essa situação de um dia para o outro. Agora: que o Estado não destine verbas públicas para a manutenção de escolas particulares.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho o maior respeito pelo trabalho de V. Exa., mas vou discordar. Li, na imprensa, que um grupo de professores se reuniu e também chegou a essa conclusão. Data vênia, não vou querer convencê-lo do contrário, mas quero manifestar a minha opinião. Acho que o acesso à escola particular é, também, uma forma de democracia. É permitir, com o subsídio, o direito daquele que não tem recursos de poder optar por uma escola particular, pois, caso contrário, ela se tornará, também, elitista, somente para os privilegiados. A opção de escola, me parece, é um dos frutos que a democracia nos possibilita. Então, com todo o respeito que tenho pelas suas posições, quero crer que, na Constituinte, fatalmente teremos que ter um mecanismo de não injetarmos recursos nas escolas, mas um mecanismo que proporcione ao pai que não tem recursos, porque, por mais que se mude a sociedade, os recursos só poderão ser redistribuídos, de uma forma familiar, ao longo de uma geração - não vai ser de um ano para outro -, e que possibilite ao pai que não tem recursos e que quiser colocar seu filho numa escola particular, porque entende que o ensino é melhor, que o Estado facilite. Sou grato a V. Exa.

O SR. LAURO HAGEMANN: Ver. Hermes Dutra, essa questão suscita uma discussão mais ampla a partir de um ponto de vista até filosófico: é a questão da democratização do ensino e do papel do Estado na questão educacional. Mas isso aí seria objeto para uma outra discussão. Respeito a opinião de V. Exa.

No caso das Universidades, o PCB também tem uma proposta. Pela nossa ótica, a Universidade é um organismo autônomo e terá direito de autogovernar-se, tanto no sistema pedagógico como no sistema de pesquisa. E a Universidade tem um papel importante, sendo a sua inserção na sociedade um fato concreto. E a Universidade... Diz, num determinado trecho da nossa proposta, que “a Universidade manterá estreita intercomunicação com a sociedade, contribuindo, no exercício de suas funções, no desenvolvimento econômico, social, político e cultural do País; com tal propósito, dará relevância ao exame crítico dos problemas nacionais.” Esse é, sucintamente, para nós, o papel que cabe à Universidade neste contexto.

Lamentavelmente, hoje, em nosso País, 70% das vagas universitárias são oferecidas pelas escolas superiores de caráter particular. É claro que não vamos inverter esta proposição ou este equilíbrio de um ano para o outro, nem através da Constituição, mas nós queremos que o Estado passe gradativamente a desequilibrar esta proporção, que seja o Estado a oferecer 70% das vagas e as escolas superiores particulares os outros restantes 30%, e, gradativamente, acabar-se com o ensino particular neste País.

A proposta é mais ampla. Não digo que tenha inovações, porque isso é o óbvio. Nós não estamos fazendo nenhuma proposta mirabolante. A tônica das propostas do PCB é a exeqüibilidade das propostas que nós oferecemos à discussão da sociedade. Não temos nenhuma utopia. Todas as coisas que nós propomos são exeqüíveis dentro de um regime capitalista. Apenas a nossa proposta é de avançar gradativamente na melhoria das condições sociais, políticas e econômicas da sociedade. E, com isso, reafirmo a importância que damos ao programa educacional, ao processo educacional, numa nova sociedade democrática que há de imperar neste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz cede o seu tempo ao Ver. Flávio Coulon, que está com a palavra.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agradeço a gentileza do Ver. Luiz Braz por conceder-me a palavra e a gentileza do Presidente dos trabalhos em me assegurar a mesma neste momento.

Conforme sempre tenho dito, é difícil, dada à transitoriedade, nós termos uma atuação mais dinâmica e mais positiva, mas pretendo trazer à tribuna um problema da comunidade do Moinhos de Vento, um problema que me foi transmitido por uma série de moradores desse bairro.

Conforme todos sabem, hoje em dia existe uma série de escritórios de engenharia e de arquitetura no Moinhos de Vento e uma boa parte desses escritórios está sendo atendida, nas suas cópias xerográficas e heliográficas, por duas casas que tiram essas cópias e que se situam nas proximidades do Parque Moinhos de Vento. Essas duas empresas possuem uma frota de motos, motos essas que trafegam pelo Bairro - e pela Cidade - sem placas. E por que trafegam pelo Bairro e pela Cidade sem placas? Para que não consigam ser identificadas. Por quê? E o Ver. Raul Casa faz uma cara de espanto. Realmente, Vereador, elas não usam placas porque isso favorece a impunidade dessas motos, que andam por cima da calçada, que andam pelo meio dos pedestres, que atravessam o Parcão do Moinhos de Vento em alta velocidade, como há poucos dias aconteceu, quase matando de susto uma senhora, que desmaiou, porque passeava, tranqüilamente, no Parcão, onde vai ser a futura ligação da Perimetral da Goethe com a Timóteo, e o motoqueiro, empregado dessas firmas, resolveu atalhar por dentro do Parcão e passou a vinte centímetros do filho dessa senhora.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador, ouço com atenção, da mesma forma como V. Exa. sempre faz quando estou na tribuna, para dizer exatamente que não sei qual o assunto que V. Exa. pretende abordar, mas, em todo o caso, V. Exa. já começa a justificar a ilegalidade e a origem, até, da ação dessas motos. Então, o assunto que V. Exa. vai abordar certamente se reveste de análise de algo ilícito.

O SR. FLÁVIO COULON: É exatamente este o ponto. Eu gostaria de saber, e venho aqui perguntar, qual é o regime de exceção que têm essas motos que podem trafegar, passados os três meses regulamentares. Segundo consta, são liberadas do emplacamento, mas, passado de muito esse tempo, qual é a exceção que é aberta e por quem é aberta e a troco de que é aberta esta exceção, de essas motos trafegarem sem placa? E o número de arbitrariedades é tão grande, que as duas empresas já dividiram a cor das suas motos. Então, quando se liga para reclamar alguma coisa para essas empresas, reclamar as barbaridades que seus motoqueiros estão cometendo, eles perguntam qual a cor da moto e respondem, no caso de se dizer que é vermelha, que vermelha não é da sua empresa, é da outra, lá de cima. Mas, se dizemos que é azul, a resposta é a mesma: “não é da nossa empresa, é da outra lá de baixo.” Então, existe um esquema montado por essas empresas no sentido de que as duas motos trafeguem sem placas, dificultando, evidentemente, a identificação e autuação, permitindo que façam as maiores barbaridades sem que se consiga uma punição. E é esse esquema montado que venho aqui denunciar, neste momento, em nome da tranqüilidade dos moradores daquele bairro e da Cidade, porque há uma impunidade total.

Há poucos dias, uma dessas motos, circulando pela tua, foi interpelada por um morador, que pediu que o motoqueiro descesse da calçada, e simplesmente o motoqueiro disse “eu não saio” e tocou a moto em cima do morador. É esse o quadro que estamos vivendo atualmente naquela zona, que há poucos dias apresentou mais um dado: um dos clientes, um arquiteto, com escritório na Praça Maurício Cardoso, foi atropelado por uma das motos que ia levar as plantas ao seu escritório. Desceu correndo as escadas; ao chegar à calçada, a moto atropelou o cliente. Parece brincadeira, mas é verdade. De modo que eu trago esta denúncia e solicito das autoridades competentes uma explicação do porquê que estas motos trafegam sem placas. Segundo consta, conforme alguns depoimentos de alguns representantes da Brigada Militar que há tempo estavam tentando autuar esse pessoal, o esquema é obter licença para trafegar sem placa nas cercanias de Porto Alegre.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu creio que V. Exa aborda o assunto com muita propriedade, mas há um aspecto muito mais importante que se depreende do pronunciamento de V. Exa. Essa empresa, prestadora de serviços, faz a entrega de correspondências...

O SR. FLÁVIO COULON: Não. De plantas. São duas empresas.

O Sr. Raul Casa: Mas é uma correspondência. À primeira vista, quer-me parecer que isso até é um monopólio do Estado. Fazer entrega de envelopes, de carga, isso tem um regulamento próprio.

O SR. FLÁVIO COULON: Não. São escritórios que tiram cópias de plantas. V. Exa. já deve ter visto. São aquelas motos que têm um canudo atrás, um canudo branco, facilmente identificáveis. Quem consegue escapar deles no meio da calçada identifica facilmente, tranqüilamente.

Feita esta denúncia, Srs. Vereadores, mais uma vez solicito informações da Bancada do PDT a respeito da ligação da Av. Goethe com a Dr. Timóteo, que, segundo me consta, esta ligação já está com a sua efetivação devidamente autorizada e licitada, mas até hoje nós, moradores do Moinhos de Vento, não vimos esta ligação ser efetivada, de modo que eu, mais uma vez, faço um apelo ao Sr. Secretário dos Transportes no sentido de que agilize esta ligação.

Por outro lado, há mais de dois meses, o Sr. Secretário de Transportes me disse, pessoalmente, que havia mandado trocar uma parada de ônibus que existe na esquina da Rua Olavo Barreto Viana com a 24 de Outubro. Eu argumentava com o Sr. Secretário que, quando param dois ônibus naquela esquina, os mesmos fecham o acesso da Olavo Barreto Viana com a Perimetral. Ele me disse que há dois meses determinara a retirada da parada e, por incrível que pareça, tal determinação até hoje não foi cumprida pelos seus subalternos. Por isso, mais uma vez, em nome do tráfego que circula, em nome da segurança dos pedestres que atravessam aquela malfadada esquina prejudicada pela presença de tal parada, eu clamo ao Sr. Secretário que troque essa parada e faça a mesma retornar ao seu ponto antigo, entre a Olavo Barreto Viana e a Luciana de Abreu.

Finalmente, aproveito para me congratular com a Associação dos Moradores da Rua Cristóvão Colombo pelo excepcional brilho das festividades patrocinadas ontem, naquela rua, entre as Ruas Almirante Barroso e Ramiro Barcellos, promoção essa denominada “Criança na Avenida”. Ontem, tivemos a oportunidade de visitar aquela avenida e ficamos maravilhados com o trabalho dessa associação, que vem trabalhando há bastante tempo no sentido de promover não só a Cristóvão Colombo, como também a nossa Cidade. A festa de ontem mostrou, mais uma vez, que a iniciativa privada consegue fazer de uma forma melhor as coisas nesta Cidade. Conseguiram, durante um dia inteiro, promover atrações que encantaram as crianças que moram naquele bairro e nas suas adjacências. Está de parabéns a Associação dos Amigos da Rua Cristóvão Colombo por essa iniciativa. Eu fico me perguntando se a iniciativa privada pode fazer isso, se o Poder Público da nossa Cidade e a Prefeitura Municipal podem deixar passar uma oportunidade como essa, da Semana da Criança, deixando de estarem presentes nos principais logradouros da nossa Cidade! O esquema que foi montado, competentemente, pela iniciativa privada poderia ser talvez não tão competente, mas satisfatoriamente montado pelo Poder Público, que deixou - ainda há tempo; temos aí o próximo domingo -, até o momento, de homenagear condignamente as nossas crianças. Está perdendo uma oportunidade muito grande, especialmente gora, nas proximidades das eleições, de mostrar, em termos partidários, uma competência em relação às nossas crianças, que, tenho certeza, teria um reflexo muito grande nos pais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nei Lima): Com a palavra, o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderíamos deixar de comentar, mesmo rapidamente - hoje temos mais de um assunto para comentar desta tribuna -, a posição do PMDB na Assembléia, que vota contra os funcionários públicos do Estado.

Quem acompanha a Administração Pública sabe que sempre, em todos os governos, no término de um mandato, o Governador ou Presidente encaminha à Assembléia ou à Câmara projetos que venham a reparar algumas distorções, que venham a reparar, até, algumas injustiças que ocorrem ao longo dos anos e que, normalmente, Deputados ou Vereadores aceitam esses projetos para que, no Ano Novo, na nova Administração, quando a mesma inicia, possam então aqueles funcionários verem reparadas as injustiças, as falhas e os erros que ocorrem, e é normal, dentro do Estado e do Município. Pois encontramos uma bancada solidária, solidária entre os Deputados do PMDB, mas contrária ao funcionalismo público estadual, o que é lastimável. Porque, Sr. Presidente, tem um ex-Governador a quem nós queremos render as homenagens desta tribuna - não é do nosso partido -, que se chama José Augusto Amaral de Souza, a quem nós admiramos, porque esse Governador foi um dos únicos que lembrou de melhorar o vencimento dos professores estaduais, porque o candidato a Vice-Governador atual, pelo PMDB, que tem ido para a televisão quase que diariamente, tem pregado fazer aquilo que ele não fez como Governador. Ele tem ido falar sobre as finanças do Estado, sobre a forma de fazer as coisas no Estado, mas ele não fez. A sua esposa, ou melhor, sua ex-esposa, hoje Deputada Estadual, foi para as ruas liderar movimento de professores depois que seu marido saiu do Governo, porque, enquanto seu marido estava no Governo, jamais ela levantou a voz em benefício e em prol de seus colegas professores estaduais. Essa é uma realidade, e hoje ela não tem como chegar ao rádio e à televisão para criticar quem quer que seja, porque ela nunca pediu ao seu esposo sequer um centavo de aumento para os professores. No entretanto, a cada campanha que sai dos professores, especialmente através do CPERS, corre o PMDB a estar na frente empunhando a bandeira do aumento. Mas, então, por que não empunhar a bandeira do aumento da reparação de erros e falhas a todos os funcionários do Estado agora? Ou, realmente, o PMDB tem como favas contadas a eleição de 15 de novembro? Ou o PMDB é contra funcionário público? Ou o PMDB quer dispensar um número elevado de funcionários públicos? Pode ser que o ilustre Ver. Coulon me responda essa pergunta.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. sabe muito bem da consideração que lhe tenho, mas isso não vai impedir que eu coloque alguns reparos diante dos profundos equívocos que V. Exa. está colocando. Não existe uma prova mais cabal do desespero dos partidos que disputam com o PMDB a eleição para Governador do que a postura desses partidos na Assembléia em relação a esses aumentos. Ante a completa perspectiva da derrota, o que eles estão fazendo? Estão tentando prejudicar, violentamente, o Governo do PMDB, a partir do ano que vem. Quando V. Exa. diz que este plano beneficia os funcionários públicos, deveria, na realidade, dizer que beneficia uma parte, setorialmente, desses funcionários públicos. E essa é a grande preocupação do PMDB. O que está se fazendo, no fim deste Governo, é uma corrupção eleitoral que conduz a aumentos setorizados para certas classes que tiveram maior poder de barganha e pressão, enquanto que o grosso do funcionalismo público estadual está abandonado, porque os partidos, dos quais V. Exa. também faz parte e que defendem intransigentemente estes aumentos setoriais, não se lembram do pequeno funcionário estadual. V. Exa. deveria ser justo e estar defendendo um aumento que beneficiasse todos os funcionários públicos, apesar de eu também considerar isto corrupção eleitoral, e o é, porque a lei proíbe aumentos a funcionários públicos em fim de governo, antes das eleições. Em todo o caso, se V. Exa. estivesse defendendo um aumento que beneficiasse todos os funcionários públicos em fim de governo, antes das eleições, se estivesse defendendo um aumento generalizado aos funcionários públicos estaduais, como defende o PMDB, acho que estaria fazendo justiça. Mas V. Exa. está defendendo aumentos apenas para determinados setores, e contra isso o PMDM tem se rebelado, com toda a razão. Muito obrigado.

O SR. MANO JOSÉ: Agradeço o seu aparte. A única conclusão que posso tirar do mesmo é que todos os Deputados estão errados, são uns incompetentes, com exceção do PMDB, que age certo. O único partido certo é o PMDB. É por isso que estão aí, esses miseráveis, sendo explorados, e confesso-lhes, colegas de Câmara, que, ao ver na televisão aquelas crianças dos sem-terra marcharem em direção dos soldados com flores nas mãos, eu chorei ao ver aquelas crianças de pés descalços, enganadas por um governo que diz trabalhar somente pelo social, mas que deixa essa gente miserável, explorada, a pedir terra para Deus e para todo o mundo. Tenham pena dessa gente! Realmente, o PMDB está dando uma demonstração: tem o Governo na mão e o que é da reforma agrária? Onde é que está a reforma agrária? Pelo amor de Deus!

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mano José, quero cumprimentar V. Exa. pela forma brilhante pela qual está tratando o assunto. E sou obrigado a refrescar a memória do Ver. Flávio Coulon, que está fazendo um esforço sobre-humano para defender os seus Deputados Estaduais. Talvez o Vereador não saiba - ou, se sabe, não quer dizer, e eu até acredito que ele não saiba -, mas as tratativas desses planos, e eu não estou no mérito desses aumentos, foram feitas pelas lideranças da Assembléia. O Dr. Paulo Bisol - os jornais noticiaram - ia lá e, em nome do PMDB, intermediava a greve dos Delegados, a greve da Secretaria da Saúde, e foram ao Governador Soares pedir para ele fazer os planos. Os jornais estão aí para mostrar, ou o Dr. Paulo Bisol, ilustre candidato ao Senado, estava mentindo quando subiu a colina para pedir ao Governador, juntamente com os Líderes do PDT, PDS e PFL. Eu li nos jornais, eu vi na televisão. Ninguém me disse. A grande verdade é que o PMDB já está praticando, na campanha eleitoral, o que faz o Governo Federal: diz uma coisa pela boca e com a mão pesada cai sobre aqueles que não têm condições de se defender. É essa a realidade. Se o Governo quiser fazer reforma agrária, que leia a “Zero Hora” de domingo e veja as terras que estão ali para serem vendidas, e não as terras produtivas, que são desapropriadas exatamente para não serem entregues aos colonos. Ou, mais ainda, Ver. Flávio Coulon: que o Governo de V. Exa. desaproprie as áreas das multinacionais, que são muitas, V. Exa. bem sabe.

O SR. MANO JOSÉ: Eu agradeço o aparte de V. Exa. e aproveitaria para dizer que esse mesmo candidato que V. Exa. falou foi a Brasília buscar entendimentos com o Ministro da Reforma Agrária e com o Sr. Presidente da República e dizia ele: “trazer os títulos de propriedade para os sem-terra”. Ninguém viu nada até agora. Os colonos continuam lá, miseráveis, passando fome, à espera do Governo milagroso. Que o ex-pedessista, o ex-arenista José Sarney venha dizer por que o PMDB acha que é o melhor de todos.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento-o por sua intervenção relativamente aos últimos acontecimentos sobre a reforma agrária. Sensibilizo-me profundamente ao ouvir o seu pronunciamento, quando diz a esta Casa que se emocionou ao ver as crianças entregando as rosas aos soldados da Brigada Militar. Diga-se de passagem que a Brigada também é povo. Infelizmente se assiste, nobre Vereador, a uma campanha triste e difamatória em que os sem-terra são acusados de andarem armados no campo. Certamente, devem estar armados de foice e enxadas, que são seus instrumentos de trabalho, aliados a sua vontade de trabalhar e produzir.

O SR. MANO JOSÉ: Outro dia, em entrevista a uma rádio, fui perguntado sobre o meu pensamento relativamente ao que deve constar na nova Constituição. Disse, sem maior preocupação, que o que falta na Constituição falta primeiro nos homens, que é a vergonha, o pudor da exploração dos menos favorecidos para subir. Isto é o que está faltando: um pouco de vergonha. A Constituição que aí está, de 1946, tem tudo o que o Brasil pode fazer em prol do cidadão. O que temos até hoje? Nossos governantes não sabem cumprir a Constituição e fazer aquilo que o povo está necessitando.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para registrar, nobre Vereador, que V. Exa. cobra tanto do Governo, que tem um ano e meio de trabalho, saindo de um período de ditadura. É bom rememorar a V. Exa. que o partido a que V. Exa. pertence esteve vinte e dois anos no governo e não resolveu esses problemas. Eu sou grato a V. Exa.

O SR. MANO JOSÉ: Só com uma diferença, meu nobre Ver. Clóvis Brum: o meu partido esteve no governo e não acenou aos miseráveis com terras e não deu. Pelo menos tiveram a dignidade e a hombridade de não acenar para fazê-los de bobos, para fazê-los sofrer. Quanto vão custar os estragos da Assembléia Legislativa para o Governo do Estado, apenas porque acenaram e levantaram a bandeira dizendo que a terra, ali adiante, é de vocês? E até hoje não cumpriram. Sei que o meu partido não fez, mas, pelo menos, não fez ninguém de bobo e não enganou ninguém.

Eu queria lembrar que, hoje à tarde, S. Exa. o Sr. Prefeito Alceu Collares deverá receber a Diretoria da AMPA. Pediria, desta tribuna, para que S. Exa. realmente olhasse para o municipário, para que, realmente, desse um reajuste ao vencimento do municipário, pois ao contrário do que diz o Governo Federal, que algumas coisas estão estabilizadas... Se querem olhar, vão até o hortomercado da Cobal para ver o preço dos hortifrutigranjeiros e verão como, realmente, não estão congelados. Portanto, os municipários estão precisando de um reajuste para que possam enfrentar a alta real do custo de vida, não aquela que vem publicada nos jornais em índices baixíssimos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na pauta dos debates, discussões e noticiosos da última semana, a notícia da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre um exame em abstrato de assunto relativo ao Sistema Financeiro de Habitação, mais especificamente interpretando a lei criadora do Sistema, Lei 4.380, de 1964, em cotejo com o Decreto 19/66.

O Supremo Tribunal Federal, em interpretação em abstrato da Lei, entendeu que os mutuários do BNH não fazem jus ao princípio da equivalência salarial e que o que se aplica sempre é o critério do índice de correção da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional em relação ao índice de aumento da casa própria. Aliás, diga-se de passagem, tal decisão do Supremo Tribunal Federal teve por base, por fundamento, uma provocação feita pelo Procurador-Geral da República, não da velha e sim da nova, uma representação do Procurador, Dr. Sepúlveda Pertence, em que pedia a interpretação do Supremo Tribunal Federal, representando contra os mutuários do Sistema de Habitação.

(Aparte anti-regimental do Ver. Werner Becker.)

Exatamente. Fez uma representação pedindo a interpretação - foi o que eu disse -, ou seja, uma consulta de interpretação de lei em abstrato, Ver. Werner Becker, e eu peço a V. Exa. desculpas, porque ia conceder-lhe um aparte, mas não posso, pois estou em tempo de Liderança.

O que aconteceu, e que trazemos ao conhecimento desta Casa, é que a insensibilidade do Governo da Nova República, ao invés de corrigir os erros e distorções do Sistema de Habitação, vale-se da legislação do autoritarismo para manter aqueles princípios rejeitados pela opinião pública nacional e que vêm diretamente contra os interesses dos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação.

Assistimos uma representação do Procurador do Governo José Sarney em que sustenta que o princípio da equivalência salarial foi revogado pelo Decreto-Lei 19/66, não podendo os mutuários se valerem do princípio da equivalência salarial sustentado pela Lei 4.380, que criou o Sistema Financeiro da Habitação. Pois vejam V. Exas. que este Banco Nacional de Habitação, que durante vinte anos serviu apenas para sustentar os interesses dos agentes financeiros, vai continuar na mesma orientação de manter os interesses dos banqueiros, no caso dos banqueiros interessados e aplicadores no mercado da habitação no Brasil. Essa foi a interpretação do Supremo Tribunal Federal e, nesta semana, julga-se, em definitivo, um caso concreto em que os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação poderão se manifestar e fazer a sua sustentação oral, porque nesse procedimento de que se valeu o Governo da Nova República através do seu Procurador não cabe a presença de ninguém. Aliás, diga-se de passagem, esse tipo de interpretação em abstrato da lei foi criado no pacote de abril do governo autoritário do General Geisel, e é deste instrumento que se vale a Nova República para buscar sonegar os interesses dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, que terá o seu deslinde nesta semana, acreditando este Vereador que ainda o Supremo Tribunal Federal terá a sensibilidade suficiente na interpretação da lei, como a Suprema Corte da Justiça no Brasil, de conhecer os interesses dos mutuários, mantendo a decisão do Tribunal Federal de Recursos, que, por unanimidade, reconheceu o princípio da equivalência salarial no interesse do direito dos mutuários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. Com a palavra, a Vera. Ana Godoy.

A SRA. ANA GODOY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é em vão que o nobre Ver. Mano José falava sobre a reforma agrária, e eu vejo que o nobre Ver. Werner Becker está muito atento ao meu pronunciamento, uma vez que é do Partido Socialista Brasileiro, o partido que busca o socialismo. Eu gostaria de ler desta tribuna o documento que os sem-terra vão entregar a todos os Vereadores nesta tarde, pedindo a sua colaboração. Eu vou ler o documento na sua íntegra, com a licença de V. Exas., para que fique registrado nos Anais. (Lê.)

“Nós, trabalhadores sem-terra, acampados na Fazenda Annoni, inconformados com o tratamento da Brigada Militar a mando do Governador do Estado, desconhecemos o motivo do massacre acontecido no dia 29 de setembro de 86, com mais de cinqüenta feridos que ainda continuam encarcerados naquela área, impedidos ao acesso de ir e vir e ao direito ao trabalho. Sabemos que nossa história e nosso sofrimento já são do seu conhecimento; por isso, pedimos sua presença solidária no dia 10 de outubro na Fazenda Annoni, quando haverá um grande ato público em solidariedade às mil e quinhentas famílias precariamente instaladas naquela área há quase um ano. A sua presença contribuirá para desencadear o movimento que, segundo o Plano Nacional de Reforma Agrária, prevê o assentamento de três mil e oitocentas famílias até o final de outubro deste ano e até agora não assentou nenhuma família. Conscientes de sua participação...”

E aí eles encerram agradecendo. Mas eu quero registrar aqui - aproveitando que ainda tenho mais dois minutos para falar - que o que está acontecendo lá é uma verdadeira revolução de emoções, um jogo com as emoções, com o espírito daquelas pessoas, daquelas crianças, daquelas famílias que nada mais querem do que o direito de sustentar os seus. E nas vésperas, quando o Dr. Jair Soares informava que a Brigada lá estaria para impedir a posse dos sem-terra, eu alertava que estávamos em plena época de plantação, de semeadura e que, se passássemos essa época, mataríamos os colonos de fome. No dia seguinte, concretizava-se o que eu havia dito. Realmente, senhores, era uma coisa evidente, é um massacre lento. Impedir de plantar no mês de setembro é condenar à fome mais um ano. É mais um ano que as crianças vão chorar de fome, porque, quando chegar a época da colheita, nada colherão, porque não tinham a terra na época de plantar. E me recordo que foi prometida para tempos atrás.

Vejo este Plenário quase que vazio, com a presença de apenas alguns ilustres Vereadores, e os sem-terra vão passar de gabinete em gabinete, procurando o apoio, e espero que, de acordo com os pronunciamentos que têm se sucedido aqui nesta tribuna, quando quase todos os Vereadores já se pronunciaram em defesa dos colonos sem-terra, no dia 10 estejam presentes lá para dar seu apoio político, não só na esperança de ganhar alguns votos dos colonos Os colonos, meus colegas Vereadores, estão com muita consciência; eles sabem em quem votar. Eles têm seus próprios representantes. Então, espero que o momento, embora eleitoral para aqueles candidatos, seja de solidariedade também, que não vão lá apenas na esperança de realmente mudar a sociedade, de dar aquilo que Deus deu aos homens e que a maioria dos próprios homens tirou: devolver o que é do homem ao homem. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PSB. Coma palavra, o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários desta Casa, em especial os Srs. Vereadores do PDT. Penso que não se pode dizer que faço oposição irresponsável ao Executivo, que faço por fazer, que minhas denúncias são feitas sem o mínimo de responsabilidade. Tenho pretendido manter, em relação ao Executivo, uma posição isenta, de crítica no que me parece razoável e até de aplauso no que me parece acertado. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje me cabe a crítica, e quero que o Sr. Prefeito Alceu Collares e a Bancada o PDT entendam como construtiva e que mereça uma urgente atenção tanto do Sr. Prefeito como da Bancada do PDT. Vejam o que todos os funcionários da Secretaria Municipal do Meio Ambiente receberam, em papel da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, sob o título: Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ofício nº... Gabinete do Secretário/ 742 / 86 - correspondência oficial... (Lê.) “Prezado Senhor. Comunicamos a V. Sa. que realizar-se-á no próximo dia 4, sábado, um trabalho dos órgãos de ponta de núcleos vinculados à 112ª Zonal do PDT, de distribuição de propaganda individual dos majoritários, corpo-a-corpo”... - quer dizer, para o funcionário lutar corpo a corpo pelo PDT - “...junto às vilas relacionadas no anexo 1. Dando prosseguimento ao programa, no dia 5, será realizada passeata com início às 9 horas da manhã, conforme itinerário no anexo 2.”

Antes de ler o parágrafo, lembro-me daquela citação bíblica: “Não tomeis meu santo nome em vão”! Esquece-se, ao que parece, o Sr. Secretário Paulo Satte, porque ele disse: “por determinação do Coordenador da Aliança Popular para o Rio Grande do Sul, Prefeito Alceu Collares, estamos convocando” - não é convidando - “V. Sa. a participar dos eventos mencionados. Atenciosamente, Ver. Paulo Satte.”

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho a impressão, quase que absoluta certeza, de que o Prefeito Alceu Collares não sabe disso, e até não sabe porque, bacharel e advogado que é, sabe que isso pode ser crime eleitoral a ser aplicado, a ser estudado sob o ponto de vista legal; isso é crime eleitoral. Faço, inclusive, esta crítica, esta afirmação, até em ajuda ao próprio Prefeito Alceu Collares, que amanhã pode estar nas barras do Tribunal indiciado como co-autor de crime eleitoral do Sr. Secretário do Meio Ambiente, que está convocando os funcionários, através e uma correspondência oficial com o título “Secretaria do Meio ambiente, Prefeitura Municipal.”

Se algum dos senhores ficar espantado, eu tenho certeza que o Sr. Prefeito muito mais espantado vai ficar quando souber o que estão operando numa das Secretarias. Esse é o registro que faço e gostaria de uma resposta do Executivo ao que aqui afirmei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra, em tempo de Liderança, com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para complementar o que dizia o Ver. Werner Becker e esclarecer que eu também li uma correspondência oficial da FESC, assinada pelo Diretor ou pelo Presidente da FESC, em papel timbrado da mesma, com porte pago pela FESC - pelo menos era o que dizia no envelope, no remetente - “FESC, Prefeitura Municipal”, dando a entender que não só a correspondência era paga pela FESC como também assinada pelo Diretor da FESC, e, aliás, uma classe que me sensibilizou, porque dizia o Diretor do órgão que se tratava de uma senhora candidata que ele conhecia há mais de trinta anos, a Dra. Dercy Furtado. De maneira que esta prática, Ver. Werner Becker, não é nova. Já ocorreu na FESC, agora ocorre na Secretaria do Meio ambiente, e eu tenho certeza que o Prefeito Alceu Collares vai tomar uma providência nesse caso, eis que, terminada a reunião, trinta minutos após o término desta reunião, um funcionário especializado leva todo o assunto tratado na Casa ao Secretário do Governo. E levará por justa razão as anotações de que a FESC está usando verba para fazer a campanha através de correspondência da Dep. Dercy Furtado e que o Ver. Paulo Satte está convocando, através do ofício com número e data aqui registrados no documento, funcionários daquela Secretaria para a luta corpo a corpo, ocorrendo um problema seríssimo para o funcionário, eis que um funcionário que esteja num corpo a corpo pode ser ferido, acidentar-se ou terá que ir para a biometria médica. E a causa qual vai ser? Será que ele caiu de uma árvore que estava podando na Secretaria de Meio Ambiente? Será que se machucou no preparo de um jardim? Não. Foi numa luta corpo a corpo, numa vila, por determinação do Secretário.

Mas eu estou abismado, pois o Ver. Mano José, de uma hora para outra, torna-se o progressista mais incontestável da Casa. O Vereador Líder do PDS, Hermes Dutra, levanta-se ferozmente contra as multinacionais. Só que o Ver. Mano José vai ter que voltar a esta tribuna, pois ele tem um compromisso de honra em dizer se o Prefeito Alceu Collares, seu companheiro de campanha eleitoral, atendeu ou não todas as reivindicações que hoje os funcionários farão a S. Exa. o Prefeito Municipal. Está em débito com esta Casa o Ver. Mano José, que terá que afirmar se o Prefeito Alceu Collares atendeu ou não todas as reivindicações que lhes serão apresentadas, hoje à tarde, com a presença do Ver. Mano José. Levaram vinte e dois anos no Governo, num período militar, onde bastava um simples aceno do general-comandante e se cumpria tudo, se realizava tudo. Não se resolveu nada! Agora, vem o PDS, com veemência, cobrar soluções para os problemas que estiveram nas mãos do PDS por mais de vinte e dois anos - e não encontraram solução. E eles teriam que vir à tribuna, com humildade, e dizer por que não resolveram todos os problemas. E aí eu escutaria com respeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS. Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a vingar a tese da Bancada do PMDB desta Casa - porque o Ver. Caio Lustosa, esses dias, disse a mesma coisa -, nós devemos todos esperar que o PMDB liquide com a Nação brasileira, não faça absolutamente nada, como até agora tem feito, brigue só por cargos, faça da fisiologia a arma maior da República porque estivemos no poder. Eu não atendi a ordem de general de plantão, até porque eu servi o Exército por onze meses. Fui convocado e o máximo a que cheguei foi a cabo naquele período em que se é obrigado a servir. Eu servi porque fui obrigado. Então, eu nunca segui ordem de general. Eu vou até seguir adiante com as acusações do Ver. Clóvis Brum para ver quem serviu aos generais. De minha parte, estou isento, porque eu não servi a general nenhum.

Mas o motivo da minha subida à tribuna, aqui, é outro. Já devo dizer que, pela tese do Ver. Clóvis Brum, eu estou errado e está certo o Governo, mas eu devo, por uma questão de obrigação moral, trazer o assunto aqui. Porque eu sei que o Ver. Clóvis Brum vai dizer que o Governo está certo e que eu estou errado. V. Exas. se lembram que, quando saiu o pacote, nobre Ver. Clóvis Brum, o pacote do imposto na gasolina, que não é empréstimo, é imposto, e de automóveis, nobre Ver. Nei Lima, Presidente desta Casa, houve um entrevírgula, naquele decreto, que permitia que estrangeiros adquirissem ações na Bolsa de Valores, coisa que os vinte e dois anos de ditadura não permitiram. Durante os governos militares que o Ver. Clóvis Brum tanto renega, estrangeiro não podia comprar ações na Bolsa de Valores do Brasil. Pois agora pode. E eu fiquei a auscultar, com o meu modesto grau de inteligência, tentando unir as coisas. A Bolsa de Valores está vindo num decréscimo, tipo cola de cavalo: cresce para baixo. Exatamente neste mês, passam os estrangeiros - por decreto da Nova República, assinado pelos gurus do Ver. Clóvis Brum, o Dr. Sarney, e pelo guru do Ver. Caio Lustosa, que é o Dr. Funaro - a comprar ações na Bolsa. Então, eu pergunto a V. Exas.: como a Bolsa está indo numa ladeira violenta, os estrangeiros vão comprar ações na Bolsa na alta ou na baixa?

Agora, o brasileiro, aquele que aplicava na caderneta de poupança e que foi instado pelo governo do guru do Ver. Clóvis Brum, o Dr. Sarney, a que fosse aplicar na Bolsa, este comprou, no mês de junho, de maio, de julho, na alta. Então, o pequeno investidor brasileiro, este comprou ações a 10, 12, 18 e 20 cruzados, e o estrangeiro, nobre Ver. Clóvis Brum, por decreto do governo do guru de V. Exa., vai comprar as ações agora. Sabe a quanto, Ver. Clóvis Brum? A dois, três, quatro cruzados. Estima o Governo - está nos jornais; não sou eu que estou inventando - que até o fim do ano deverá entrar na Bolsa de Valores, coisa que nos últimos vinte e dois anos era proibido, 300 milhões de dólares de investidores americanos! Como são felizes os ingleses e os franceses que justamente, quando eles vêm comprar ações da Bolsa, a Bolsa brasileira está em baixa. Eu vou citar a Vale do Rio Doce, Ver. Werner Becker. Tantas outras - a Petrobras, empresas estatais. Essas coisas é que o Ver. Clóvis Brum deveria vir explicar da tribuna e não vem. Para ele é fácil ficar jogando pedra nos últimos vinte e dois anos. Vou concordar com V. Exa. Agora: o PMDB já está no poder dos Estados há quase quatro anos, no Estado locomotiva desta Nação, que é o Estado de São Paulo. E o que fez? Será que a inépcia dos governos anteriores justifica a inépcia e o empreguismo do governo atual, Ver. Clóvis Brum? Será que o que fizeram de ruim os governos passados é motivo para que o atual Governo faça pior ainda?

V. Exa. nunca viu líderes parlamentares irem ao Governador acertarem uma questão como foi a do aumento dos salários... Veja V. Exa. que eu não estou discutindo méritos, porque eu, pessoalmente, tenho até restrições desses aumentos de última hora, mas a grande verdade, Vereador, é que o líder do seu partido, candidato a Senador, Dr. José Paulo Bisol, correu a se abraçar aos Delegados de Polícia, foram ao Governador - está nos jornais - pedir que ele atendesse o preito dos funcionários. Isso foi no mês de março, abril, quando ele era candidato ao Senado e não tinha sido feito o acerto da sublegenda. Porque houve um acerto com a sublegenda. Vai tocar cargo para um, para outro, e agora o Dr. Paulo Bisol e o PMDB não querem que se dêem as vantagens para os funcionários, ou porque pretendem dar se ganharem a eleição, coisa que eu não acredito, ou porque não têm palavra. Por que foram pedir? Eu não entro no mérito, porque, no mérito, um ou outro de nós tem até restrições. Mas o que se considerou foi o Líder do PMDB, Dr. José Paulo Bisol, assanhadamente ir mediar a greve da Polícia. Quem é policial sabe disso, e quem não é leu no jornal que ele foi ao Governador, junto com o Dep. Adilson Motta, junto com o PFL, pedir para atender o preito, e quando o Governador faz isso é eleitoreiro.

Essas incoerências, Ver. Clóvis Brum, devem ser explicadas, e não ficar a se jogar pedras no passado. V. Exa. joga pedras no passado para esquecer a incompetência do atual Governo, que é seu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

EXPEDIENTE

OFÍCIOS:

- 528/86, do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando propostas orçamentárias para o próximo exercício, da Administração Centralizada e das três Autarquias Municipais e a proposta do Orçamento Plurianual de Investimentos, para o período de 1987 a 1989, acompanhando essas propostas um conjunto de Projetos de Lei a elas relacionados cuja identificação se encontra em relação à parte.

- 532/86, do Sr. Prefeito, solicitando a devolução do PLE nº 13/86 - Proc. nº 979/86 - que autoriza permuta de imóveis - para que sugestões recebidas, por força dos debates dos Srs. Vereadores, de alterar o referido Projeto, inclusive com dispositivos que permitem assegurar a recuperação e destinação do prédio para fins culturais, recebam a devida apreciação dos setores do Executivo.

- 533/86, do Sr. Prefeito, solicitando o arquivamento do PLE nº 29/83 - Proc. nº 1198/83 - que desafeta de uso público um imóvel situado na Vila São Borja - em decorrência dos debates legislativos que entendem ser o referido Projeto contrário ao interesse social, pois desafeta área destinada à escola com vista de realizar Projeto Habitacional.

O SR. PRESIDENTE: Face à inexistência de quórum, declaro encerrados os trabalhos e convido os Srs. Vereadores para a Sessão Solene de amanhã, às 14 horas.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h55min.)

Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, 6 de outubro de 1986.

* * * * *